Jurisprudência sobre
parcelamento da divida

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSÃO.

Acordado o parcelamento da dívida executada e formulado pedido de suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do CPC, art. 922, de rigor o sobrestamento da demanda e não a sua extinção. V.V.: Homologado o acordo celebrado entre as partes, deverá o feito ser extinto, conforme art. 924, III do CPC.... (Continua)

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302 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decadência do crédito tributário reconhecida. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Hipótese de interrupção da contagem do prazo pelo suposto parcelamento. Fato novo. Indevida inovação recursal. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

«1 - Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelo recorrente, qual seja, o reconhecimento da interrupção da contagem do prazo decadencial em razão de suposto parcelamento da dívida, não foi suscitada no momento oportuno, que seria na primeira oportunidade que a parte interessada teve. Além do mais, tendo sido conferida a oportunidade de se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência pelo juízo de primeira instância, manteve-se silente, operando-se a preclusão. Não há dúvidas, pois, de ter se configurado a indevida inovação recursal, consoante decidido nas instâncias ordinárias, e mantido na decisão agravada. ... (Continua)

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303 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EFEITOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impossibilidade do pagamento de forma parcelada do débito exequendo, encontra-se disciplinada pelo art. 916, caput, e § 7º, do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente - Pretensão ao desbloqueio dos ativos da empresa sob o fundamento de parcelamento da dívida - Impossibilidade - Aplicação da tese vinculante do Tema 1012 do STJ, segundo o qual fica mantido o bloqueio de ativos financeiros do executado quando o parcelamento é posterior à constrição - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Amparo na gradação prevista pelos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 - Recurso improvido... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Requerimento de adesão à programa de parcelamento da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos declaração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado nos autos da execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de dívida ativa, por ter o executado protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. ... (Continua)

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306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito. O apelante sustenta que o processo deveria ter sido apenas suspenso até o cumprimento integral do ajuste, evitando-se a necessidade de ajuizamento de nova ação em caso de inadimplência. ... (Continua)

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307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Adesão ao Programa de Parcelamento. Insurgência contra a decisão que não suspendeu a execução fiscal, apesar do parcelamento postulado pela Agravante junto à Fazenda. Inadmissibilidade. Parcelamento da dívida que, embora constitua causa de suspensão da execução fiscal, exige a observância dos requisitos de tal benefício. Inteligência do CTN, art. 155-Ae art. 100, § 8º da Lei 6.374/89, com redação dada pela Lei 11.001/2001. Necessidade de efetivação da garantia antes da suspensão da execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Ausência de prescrição intercorrente. Parcelamento da dívida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo prescricional, interrompido em razão do parcelamento, volta a correr, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Logo, somente com o descumprimento do parcelamento realizado é que se reiniciou o prazo prescricional, tendo sido determinado o ato de constrição no ano de 2019. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES ANTERIOR AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXECUTADA.

Agravante que foi devidamente citada em 31/8/2023, quedando-se inerte, vindo a se manifestar somente em 17/5/2024, após a realização de bloqueio on-line em sua conta bancária, informando a celebração de parcelamento. ... (Continua)

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310 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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311 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Houve adoção de tese explícita sobre o parcelamento do FGTS e a sua correção monetária. 2. Constou no acórdão embargado que a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o acordo de parcelamento da dívida do FGTS firmado entre a Recorrente e a Caixa Econômica Federal seja válido, não tem o condão de retirar o direito do Autor consignado na Lei 8.036/1990, art. 25, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer o seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. Foram citados precedentes de todas as Turmas do TST a justificar a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. 3. Da mesma forma, em relação à atualização monetária do FGTS, a tese exarada foi de que «a correção dos créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial devem observar os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. 4. As razões apresentadas pela embargante evidenciam o mero inconformismo com as teses jurídicas adotadas de forma fundamentada pela Turma julgadora, bem como a pretensão infringente do presente recurso, que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, os quais se restringem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Requerimento de adesão à programa de parcelamento da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada para cobrança de dívida ativa, por ter protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. ... (Continua)

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313 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Holambra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação do Município. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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314 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade.

«No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Comarca de Guapiara - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse, com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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316 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2006 a 2009 - Ação distribuída em junho de 2014 e extinta em julho de 2021 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Grande - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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318 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2008 e extinta em setembro de 2023 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

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319 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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320 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do exequente.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há óbices para a aplicação do CPC, art. 745-A, de 1973 ao cumprimento de sentença, ou seja, nada impede a requisição, por parte do executado, de parcelamento da dívida constante no título executivo judicial. ... (Continua)

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322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DE FORMADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUPERVENINENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Não há óbice à homologação, tampouco à suspensão do feito, quando entabulado pelas partes acordo de parcelamento da dívida objeto de execução, direito patrimonial disponível e sem maiores formalidades, mesmo que antes de formalizada a citação. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, E DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes na fase de cumprimento de sentença pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pelo réu/executado, ora apelado, e se a execução deve ser suspensa até o seu cumprimento. ... (Continua)

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324 - TJSP. Suspensão no fornecimento de energia elétrica - Débito efetivamente existente - Partes que celebraram ajuste de parcelamento do débito - Serviço essencial que deveria ter sido prontamente restabelecido, não havendo justificativa, nenhuma, a demora que superasse quarenta e oito horas, conforme acordado entre as partes - Requerida, ora recorrente, que não esclareceu e nem, tampouco, comprovou nos autos a data em que efetivamente promoveu o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao autor - Ausência, ainda, de demonstração da atualidade ou não do débito em relação o corte empreendido, mesmo tendo a requerida sido provada nos autos a tanto - Atento à inércia da ré em fazer prova da regularidade de sua conduta, tudo estando a indicar que não houve oportuno corte, bem como, de que houve demora significativa na reimplantação do fornecimento, o direito do autor foi bem reconhecido em sentença - Destaque-se que se trata de prestação essencial, não havendo dúvidas no sentido de que a falta de eletricidade no domicílio do autor, pior, persistindo por quase uma semana após as partes celebrarem parcelamento da dívida, é causa determinante de dano moral indenizável - Valor da indenização fixado dentro de parâmetros de razoabilidade, não havendo nenhum reparo a se fazser quanto ao montante estabelecido na origem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. O acórdão impugnado não analisou a tese defensiva de inépcia da denúncia, cingindo-se a afastar a existência de coação ilegal por motivo diverso: a pendência de recebimento da denúncia ante a suspensão do processo-crime pelo parcelamento da dívida tributária. ... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente - Pretensão ao desbloqueio dos ativos da empresa sob o fundamento de parcelamento da dívida - Impossibilidade - Aplicação da tese vinculante do Tema 1012 do STJ, segundo o qual fica mantido o bloqueio de ativos financeiros do executado quando o parcelamento é posterior à constrição - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Amparo na gradação prevista pelos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/1980 - Princípio da fungibilidade dos recursos - Recurso improvido... (Continua)

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327 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Julgada extinta a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, ante o pagamento do débito - Celebrado acordo extrajudicial (parcelamento do débito efetuado) - Extinção - Inadmissibilidade - TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DO FLUXO DA COBRANÇA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Precedente desta 15ª Câmara do Tribunal de Justiça e do C. STJ - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

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328 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de honorários advocatícios em sede de embargos à execução fiscal. Decisão agravada que determinou ao Agravante comprovar a alteração da situação econômica do Agravado. Suspensão de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. Alegação de modificação da situação econômica diante do pedido de parcelamento da dívida. Descabimento. O fato de o Agravado efetuar pedido de parcelamento, não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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329 - STJ. Seguridade social. Tributário. Fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Débito parcelado. Contribuinte em dia com o pagamento. Existência de saldo devedor. Irrelevância. Direito do contribuinte. CTN, art. 151, CTN, art. 205 e CTN, art. 206. Lei 8.212/91, art. 47.

«O acórdão recorrido está sintonizado com o entendimento do STJ. Estando em dia com o pagamento das prestações do parcelamento do débito, embora existente saldo devedor, o contribuinte tem direito à certidão nos termos do art. 151 c/c CTN, art. 205 e CTN, art. 206. O órgão previdenciário não pode exigir garantia para o fornecimento da referida certidão, não o tendo feito quando da obtenção do parcelamento da dívida.... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente não consumada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal Regional consignou: «Apenas agora, em sede de novos embargos de declaração apresentados, aduz que há vários documentos nos autos que atestam a inexistência de qualquer parcelamento do débito referente à CDA em apreço. No entanto, tal alegação não merece guarida, uma vez que os documentos mencionados pela embargante atestam a inexistência de parcelamento à época em que foram emitidos (1 5/07/2016 - fI. 120 e 1010612014 - fI. 145), e não que o débito nunca fora parcelado, de maneira que não servem para infirmar a veracidade do documento dotado de fé pública colacionado pela União, que atesta a suspensão da exigibilidade do débito por inclusão em programa de parcelamento entre 2009 e 2011. Ademais, ao contrário do que afirma a embargante, consta do extrato que informa a existência de parcelamento da dívida o número da CDA a que diz respeito, correspondendo exatamente à CDA debatida nos presentes autos, não havendo qualquer erro material ou obscuridade neste ponto. Assim, o que pretende, na verdade, o embargante, é a utilização dos declaratórios para rediscussão da matéria de mérito, inviável nesta sede. Ora, se o desate da demanda foi desfavorável ao recorrente e este não se conforma, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam, repita-se, à reanálise da matéria já apreciada (fls. 168-169, e STJ). ... (Continua)

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331 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. I) Esvaziamento e desvio patrimonial não comprovados. II) Pedidos de impenhorabilidade e parcelamento da dívida. Inocorrência de abuso do direito de defesa. III) Pagamentos realizados por parente. Tentativa de burla à penhora não comprovada; IV) Renúncia do advogado em sede de apelação. Constituição de novo advogado após o bloqueio de bens em execução. Retomada da atuação pelo primeiro advogado, sem apresentar nova procuração. Substabelecimento de poderes, pelo segundo advogado, em favor de terceiro advogado, com escritório no mesmo endereço do primeiro advogado renunciante; V) Tentativa de alienação do imóvel penhorado. Condutas dos itens IV) e V) tendentes a tumultuar o processo ou dificultar as intimações e a satisfação da execução. Condenação da executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em e 10% sobre o valor atualizado da execução. Inteligência do CPC, art. 774, II. Parcial provimento ao recurso.

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332 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Tipicidade. Coisa alheia móvel. Depositário. Patrimônio da empresa. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Parcelamento de débitos. Aplicação restrita aos crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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333 - TJSP. Imposto. Parcelamento. Débito fiscal. ICMS. Pagamentos efetuados até dezembro de 2007. Rescisão de cinco parcelamentos por falta de pagamento tempestivo, em 2004 e 2005. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pretensão ao abatimento das parcelas pagas após o rompimento dos parcelamentos. Cabimento. Ação autônoma de restituição de pagamento indevido. Desnecessidade. Valores já à disposição da Fazenda e que serão convertidos para o parcelamento da mesma dívida fiscal. Recurso provido.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊMNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ADMISSÍVEL E IMPERIOSO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA GERAL DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LEI ESTADUAL 4.339/2004.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que pretende a demandante a instalação do hidrômetro individualizado, reconhecimento da prescrição de parte dos débitos, o parcelamento dos valores devidos, a regularização do fornecimento de água e reparação por danos morais. ... (Continua)

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335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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336 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

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338 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTA DÉBITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUJA TITULARIDADE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA PERTENCE AO LOCATÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO A AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA, ISTO É, SEM RESULTADO ETIOLOGICAMENTE VINCULADO A TAL CAUSA, NÃO PODE, SÓ POR SI, GERAR O DEVER DE INDENIZAR, SE NÃO LOGROU A AUTORA DEMONSTRAR A LESÃO QUE DO EPISÓDIO LHE DECORRESSE. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, CABE À PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI FEITO NOS AUTOS, EIS QUE NÃO DEMONSTROU TER SOFRIDO GRAVAMES QUE ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO GERADO PELO NÃO DESEJADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E IRREGULARIDADES TRAZIDAS PELOS APELADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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340 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Alegação de que houve condenação com esteio em responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito pela suspensão do processo pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Indeferido o pedido de suspensão do processo.

1 - Não foram impugnadas as conclusões da decisão agravada relativas à Súmula 7/STJ no tocante à inexistência de elemento subjetivo do tipo (dolo específico de fraudar o fisco); absolvição por falta de comprovação da materialidade e autoria; e ausência de provas concretas e idôneas, obtidas em juízo e sob o crivo do contraditório, para a condenação. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. ... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - Insurgência contra a decisão que negou o parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, com pagamento de 30% do débito e parcelamento do restante em até 6 meses, com incidência de juros e correção monetária - CPC, art. 916 - Depósito de valor equivalente a aproximadamente metade do débito executado quatro anos após a propositura da demanda - Impossibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento nesta ocasião, ainda mais diante da discordância do exequente com a proposta - Credor que não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito - Negado provimento... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU do exercício de 2020 - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Reconhecimento do direito do excipiente por parte da exequente, diante da existência de acordo de parcelamento da dívida - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao caso, segundo precedente daquela Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Pleito de desbloqueio de valores (SISBAJUD) - Descabimento - Ausência de comprovação de que a quantia se destinaria ao sustento do agravante e sua família - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ante a especialidade da LEP - Ausência de comprovação da incapacidade econômica do executado - Pleito de liberação parcial e parcelamento da dívida que não foi apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de análise por esta Corte sob pena de supressão de instância - Agravo desprovido... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de Mariane Portela Patko Amorim em face da Fundação Cesp (Vivest), confirmando a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde da autora e condenar a ré ao pagamento de despesas médicas. ... (Continua)

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346 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Em relação à suposta suspensão do lapso prescricional em decorrência do parcelamento da dívida, a matéria não foi analisada pela instância ordinária, não podendo ser conhecida pelo Superior Tribunal em face da inexistência do necessário prequestionamento, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos os embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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347 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE PORTARIA 24 HORAS PRESTADOS EM CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. DESPROVIMENTO.

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348 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Exercício de 2003. Sentença que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Inércia do exequente após o decurso do prazo de suspensão do processo em virtude de acordo de parcelamento da dívida. Inclusão de terceiro no polo passivo sem legitimidade. Escritura de compra e venda não registrada. Propriedade não transferida. Ausência de posse comprovada.

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349 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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