(DOC. VP 807.1728.0879.8682)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2006 a 2009 - Ação distribuída em junho de 2014 e extinta em julho de 2021 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso

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