(DOC. VP 203.8403.3639.6541)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito. O apelante sustenta que o processo deveria ter sido apenas suspenso até o cumprimento integral do ajuste, evitando-se a necessidade de ajuizamento de nova ação em caso de inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo com parcelamento da dívida deve en

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