(DOC. VP 855.9352.6376.3574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente - Pretensão ao desbloqueio dos ativos da empresa sob o fundamento de parcelamento da dívida - Impossibilidade - Aplicação da tese vinculante do Tema 1012 do STJ, segundo o qual fica mantido o bloqueio de ativos financeiros do executado quando o parcelamento é posterior à constrição - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Amparo na gradação prevista pelos arts. 655 do CPC

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