(DOC. VP 212.2643.3003.5000)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição intercorrente não consumada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal Regional consignou: «Apenas agora, em sede de novos embargos de declaração apresentados, aduz que há vários documentos nos autos que atestam a inexistência de qualquer parcelamento do débito referente à CDA em apreço. No entanto, tal alegação não merece guarida, uma vez que os documentos mencionados pela embargante atestam a inexistência de parcelamento à época em que foram emitidos (1 5/07/2016 - fI. 120 e 1010612014 - fI. 145), e n

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