Jurisprudência sobre
parcelamento da divida
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151 - TJSP. Embargos à execução. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade, deve ser imputada aos embargados, que deram causa à oposição desnecessária dos embargos à execução, diante do anterior parcelamento da dívida concedido por juízo competente e do pagamento pontual das parcelas devidas, no respectivo termo, pelo embargante, que deram azo, inclusive, ao pedido de desistência da execução. Recurso dos embargantes não provido.
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152 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao refis. Interrupção do prazo prescricional. Exclusão do programa. Inércia do exequente por mais de cinco. Prescrição reconhecida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... ()
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153 - TJSP. Apelação. Execuções fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2003. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Celebração de acordo de parcelamento da dívida por terceiro, o qual suspendeu o curso do feito durante sua vigência (CTN, art. 151, VI). Transcurso de mais de cinco anos sem citação da executada, descontado o período de suspensão da exigibilidade dos créditos. Demora do credor em comunicar o cancelamento do ajuste. Falta de efetivo andamento do processo. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º configurada. Recurso denegado.
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154 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão do feito.
«Nos termos dos artigos 151, VI, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação, de modo a se preservarem as garantias oferecidas pelo executado, para o caso de descumprimento no pagamento das parcelas. Desse modo, merece reforma a decisão que determinou o levantamento pelos executados dos valores penhorados, ante a adesão ao programa de parcelamento, pois atenta contra a literalidade dos retromencionados dispositivos legais, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em caso de não se honrar com o pagamento das parcelas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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155 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Exercício de 2010. Execução ajuizada em 2019. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição quinquenal originária, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. A decisão afastou a alegação da prescrição quinquenal, sob fundamento de interrupção do prazo em 2015, por conta de termo de parcelamento da dívida. Contudo, a agravante sustenta que não celebrou o referido parcelamento, inexistindo nos autos o termo por ela assinado. Destarte, nesta hipótese, a interrupção do prazo prescricional requer a comprovação, de forma inequívoca, do reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do disposto no art. 202, IV, do Código Civil. Cabe anotar ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que cumpre ao exequente a comprovação do termo de parcelamento da dívida assinado pelo devedor, não sendo suficiente o mero extrato de informações do Sistema do exequente. Intimado para manifestar-se sobre a alegação de prescrição, o exequente quedou-se inerte. Inexistência de elementos para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prestada pela agravante, para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que ela informou que está desempregada, o que restou corroborado pelos documentos carreados aos autos, dando conta de que não declarou imposto de renda nos anos de 2020, 2021 e 2022. Provimento do recurso.
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156 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em maio de 2022. Feito sobrestado em razão do parcelamento da dívida. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2004. Reconhecimento de prescrição. Desacerto. Termos de parcelamento da dívida firmados. Interrupção do curso do lapso prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Suspensão do cômputo do prazo durante o período de vigência do acordo. Descumprimento da avença. Recomeço da contagem (CTN, art. 151, VI). Recurso provido
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de responsabilidade civil. Celebração de acordo entre o segurado e o autor da ação de indenização por danos materiais. Parcelamento da dívida. Ação regressiva de cobrança de segurado contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da última parcela do acordo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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159 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Celebração de acordo de parcelamento da dívida por terceiro, o qual suspendeu o curso do feito durante sua vigência (CTN, art. 151, VI). Transcurso de mais de cinco anos sem citação do executado, descontado o período de suspensão da exigibilidade dos créditos. Demora do credor em comunicar a celebração e o cancelamento do ajuste. Falta de efetivo andamento do processo. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º configurada. Recurso denegado.
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160 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução sob o fundamento de que o decurso do prazo de suspensão implicaria presunção de quitação do débito. O recorrente sustenta a necessidade de manifestação expressa do credor quanto ao cumprimento da obrigação antes da extinção da execução. ... ()
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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
1.O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. ... ()
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162 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Juntados aos autos da ação indenizatória movida por consumidora contra administradora de cartões de crédito proposta de adesão assinada por aquela, e comprovantes de débitos não adimplidos, forçoso o afastamento das alegações de negativação indevida, mormente se apresentada mídia contendo conversa entre as partes, objetivando o desbloqueio do cartão e, posteriormente, o parcelamento da dívida. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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163 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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164 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Parcelamento. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I. A questão referente à possível prescrição de parte dos créditos tributários, anteriormente ao parcelamento administrativo da dívida, não foi objeto de análise, pelo acórdão recorrido. Inescapável, portanto, a conclusão acerca da inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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165 - TJSP. Execução - Parcelamento do débito - Pretendida pelo agravante a exclusão de seu nome do cadastro mantido pelo SCPC em virtude do parcelamento da dívida previsto no art. 916 do atual CPC - Caso em que consta do cadastro mantido pelo SCPC a informação sobre a existência da presente execução - Execução que continua a existir até a quitação integral do débito - Informação verídica - Impossibilidade de se falar na exclusão da anotação - Exclusão do apontamento que pode ocorrer, caso haja concordância da credora, ora agravada, o que deve ser averiguado no juízo de origem, visto que ela ainda não se manifestou sobre esse pleito - Agravo desprovido
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166 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, III do CPC. Apelo do exequente.
Acordo celebrado entre as partes, com parcelamento da dívida, com pedido de suspensão do feito até o prazo final do acordo. Possibilidade de suspensão do feito, por convenção das partes, nos termos do CPC, art. 922. Sentença terminativa afastada. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em março de 2022. Feito sobrestado pelo prazo de trinta meses em razão do parcelamento da dívida. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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168 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em dezembro de 2022. Feito sobrestado pelo prazo de quarenta e três meses em razão do parcelamento da dívida. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS EXORBITANTES. DEMANDA VISANDO AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E PARCELAMENTO DAS FATURAS, AO VALOR NÃO SUPERIOR A R$50,00 (CINQUENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DE JUNHO DE 2011 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO O PARCELAMENTO DAS FATURAS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE É ATO DISCRICIONÁRIO, SENDO CERTO QUE A EMPRESA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO, TAMPOUCO OS VALORES DAS PRESTAÇÕES OFERECIDAS PELA AUTORA NO VALOR MÁXIMO DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). COM EFEITO, CORRETA A COBRANÇA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, MESMO À VISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 373, I. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Parcelamento. Interrupção.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . A jurisprudência do TST firmou posicionamento de que a pretensão da União de executarcréditoinscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal de que tratam os arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99, aplicáveis ao caso analogicamente. Entretanto, o CTN, art. 151, VI, dispõe que a adesão ao programa de parcelamento da dívida acarreta apenas a suspensão do processo de execução fiscal, ante a suspensão da exigibilidade do crédito. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou posicionamento de que o parcelamento da dívida fiscal não se constitui em novação da obrigação, mas em suspensão da execução em curso até a quitação do débito. Precedentes. II . O exame prévio da transcendência da causa pressupõe a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. III . No contexto do caso concreto, haja vista a pretensão do exequente de ver reconhecida a inexistência do prazo prescricional a partir de suposto parcelamento da dívida ocorrido em 2014, matéria não prequestionada (S. 297/TST), sem, ainda, impugnar o fundamento independente e subsistente de per si, de que o crédito exequendo é inferior ao mínimo exigido para que seja necessária a manifestação prévia da Fazenda Pública sobre a aplicação da prescrição (S. 422, I, do TST), exigindo quanto às suas demais alegações o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Tribunal Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (S. 126/TST), a incidência desses verbetes inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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172 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Cabimento. Resolução 456 de 2000, art. 72. Aneel. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Parcelamento. Prerrogativa. CCB/2002, art. 314. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ceee-d. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b, da Resolução 456/2000 da aneel. Cabimento. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento da dívida. Prerrogativa da concessionária. Indenização por danos morais. Descabimento no caso concreto. Por maioria, apelo parcialmente provido.
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173 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial da contagem. Exclusão formal do contribuinte. Precedentes.
«I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade de débitos constantes em CDAs. Em sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação a título de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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174 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DIVIDA PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que « A adesão ao parcelamento faz surgir nova obrigação, de natureza fiscal, em substituição à dívida anterior, extinguindo-se, portanto, a execução que se processava, nos termos do, III do art. 924 do CPC". II. Demonstrada a existência de transcendência política da causa e violação do art. 889-A, §1º, da CLT. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I. Nos termos do CLT, art. 889-A, § 1º, o «parcelamento é previsto como meio de suspensão da execução da contribuição social correspondente. Assim, se o «parcelamento resulta apenas em suspensão da execução, é evidente que não se pode falar em extinção do crédito antigo e criação de novo, mediante novação. II. Por sua vez, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ounovação, mas tão somente a suspensão do crédito tributário, enquanto perdurar o período do parcelamento. III. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que, com o parcelamento do débito fiscal, criou-se um novo crédito para a União, mediantenovação, com extinção do anterior, contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o CLT, art. 889-A, § 1º. IV. Demonstrada a transcendência política da causa, uma vez que há contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte Superior e violação do CLT, art. 889-A, § 1º. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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175 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Parcelamento da dívida. Interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte do programa. Não ocorrência da prescrição. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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176 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR. Família em situação de alta vulnerabilidade social. Cobrança pela empresa ré, ora recorrente, de uma só vez, de débito de contas em atraso. Sentença que deferiu o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 e condenou a requerida a abster-se de interromper o fornecimento de energia ao imóvel Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DOMICILIAR. Família em situação de alta vulnerabilidade social. Cobrança pela empresa ré, ora recorrente, de uma só vez, de débito de contas em atraso. Sentença que deferiu o parcelamento da dívida em prestações mensais de R$ 150,00 e condenou a requerida a abster-se de interromper o fornecimento de energia ao imóvel em razão de tal débito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Reconhecimento da essencialidade do serviço de energia elétrica e da função social da atuação da companhia ré. Demonstração da situação de miserabilidade do núcleo familiar. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. MULTA, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO art. 1.336, §1º E 389, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, INEXISTINDO EXCESSO DE ONEROSIDADE NA APLICAÇÃO DESSES ENCARGOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 0,5%, APLICAÇÃO DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E ADOÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PARA CORREÇÃO MONETÁRIA REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Formalização de sucessivos pedidos de parcelamento da dívida executada. Reconhecimento do débito fiscal, de forma inequívoca. Fundamentação contida no acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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179 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO POR DÉBITO DE IPVA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXAS, POR SER O IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.A gratuidade de justiça abrange os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência em processo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no § 3º, do CPC, art. 98, mas não os honorários livremente pactuados com o patrono. ... ()
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180 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a incidência da Multa do CPC/1973, art. 475-Jna hipótese.
«.... Nessa linha de intelecção, o deferimento da medida pelo juiz afasta a incidência da multa por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido, cujo comprovante deve vir anexado ao pedido de parcelamento, tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação. ... ()
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181 - STJ. Recurso especial. Tributário. O parcelamento da dívida tributária nos embargos à execução não implica a extinção da execução mas a sua suspensão.
«1. O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, conservando-se perene a Certidão da Dívida Ativa a sustentar a execução até que se extinga a dívida, podendo operar-se a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, se o parcelamento não restar cumprido integralmente pelo sujeito passivo. ... ()
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182 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.
«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna-se vincendo. O parcelamento não se confunde com a novação (esta implica substituição da relação jurídica, com mudança de devedor, do credor, ou do objeto da prestação). O parcelamento, ao contrário, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições do pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Impõe-se, também aqui, interpretação lógico-sistemática; invoquem-se, ademais, os princípios gerais das obrigações. O parcelamento não é causa extintiva da obrigação tributária. Todavia, em sendo honrado, implica pagamento. Assim, obtido o parcelamento, na vigência e condições da Lei 8.137/90, mantém-se a relação jurídica constituída. Não é afetada (decorrência do direito adquirido) pela Lei 8.383/91.... ()
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183 - TJSP. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Não pagamento em razão de hipossuficiência financeira. Determinação do Magistrado para apresentação de proposta de parcelamento da dívida, sob pena de ser convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Descabimento. Necessidade de aplicação, por analogia, do disposto no Lei 7210/1984, art. 148 (LEP) podendo o Juiz da Execução, se cabível for, aplicar outra pena restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de «Habeas Corpus concedida.
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO - QUEDA DE RENDIMENTO DO EXECUTADO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - JUSTIFICATIVA INADMITIDAS - DECRETO PRESIONAL - POSSIBILIDADE - RITO EXECUTÓRIO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO.
A queda de rendimento do alimentante não constitui argumento suficiente para suspender a execução ou impedir a decretação da prisão civil, pois socorre ao devedor de alimentos, na hipótese de dificuldade financeira, formular pedido de redução da obrigação alimentar em ação específica, por meio da qual será discutido o binômio necessidade / possibilidade. O pedido de parcelamento do débito alimentar formulado na justificativa do agravado não se mostra suficiente para suspender o mandado prisional. Não pode o Magistrado, de ofício, alterar o rito executório escolhido pela exequente, sob pena de violação ao princípio da inércia processual.... ()
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185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FINAL DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, garantindo ao contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação fiscal sem sofrer os efeitos da cobrança durante o período de cumprimento do acordo. ... ()
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186 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Duplicatas. Aposição do «de acordo, pelo representante legal da ré, que significou a sua concordância com a proposta de parcelamento da dívida. Redefinição da forma e condições de pagamento que se prestou apenas para confirmar a obrigação anterior. Art. 361 do cc vigente. Cheque emitido pela autora que serviu para o pagamento da primeira parcela do acordo. Título que, ainda que compensado, não tem o condão de revelar, de forma inequívoca, a intenção de novação da dívida. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos improcedente. Recurso improvido.
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187 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Existência de documentos hábeis a comprovar a ocorrência do parcelamento. Ausência de violação do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (AgRg no AREsp 242.556/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 28/11/12). ... ()
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188 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DESCONHECIDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA, SENDO O ACORDO ROMPIDO PELO CONSUMIDOR - TELAS SISTEMÁTICAS - VERACIDADE ÀS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA RÉ, SUFICIENTES PARA AFASTAR AS PRETENSÕES DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO À OBSERVÂNCIA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - AFASTAMENTO - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 417 - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA RECHAÇADO - O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER O QUE É DEVIDO DE FORMA PARCELADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A ESSE RESPEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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190 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art. 745-a. Parcelamento do débito em execução. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação ao processo do trabalho.
«O CLT, art. 769 somente permite a aplicação subsidiária do CPC/1973 nos casos em que haja omissão da norma celetista e compatibilidade entre os referidos diplomas legais. No entanto, a CLT possui regramento próprio sobre a matéria, que é aquele contido no art. 880, que determina a garantia integral da execução, mediante o pagamento da dívida em 48 horas ou da nomeação de bens à penhora. Inexiste previsão para o executado pagar o débito trabalhista de forma parcelada. O parcelamento da dívida só poderia ser deferido no caso de transação entre as partes, devidamente homologada pelo Juízo, devendo ser considerada sempre a necessidade imediata do exequente de satisfação de seu crédito. Nesse contexto, o CPC/1973, art. 745-Anão tem aplicação ao Processo do Trabalho, porque existe aqui regramento próprio para os embargos à execução.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. IPTU. Execução fiscal. Interrupção da prescrição pelo pedido de parcelamento da dívida, o qual implica o reconhecimento do débito pelo devedor. Conclusão diversa que carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Com a ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Embargos do Devedor em que se discutiu, dentre outros temas, a prescrição do crédito tributário, que foi afastada em razão do pedido de parcelamento da dívida, que implica o seu reconhecimento pelo devedor. ... ()
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192 - TJSP. Cartão de crédito. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Prova segura de que o acordo para parcelamento da dívida vencida foi posterior à inscrição no cadastro. Administradora do cartão providenciou a retirada da anotação cinco dias depois da renegociação, dentro do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Credora não responde por eventual omissão no dever de informar a iminência da inscrição depreciativa, incumbência reservada à entidade mantenedora do cadastro (Súmula 359/STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido
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193 - STJ. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Parcelamento da dívida. Acórdão recorrido pautado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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194 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Certidão positiva com efeitos de negativa. Desde que cumprido o parcelamento. Cabimento. Precedentes. CTN, art. 208.
«1. Recurso especial interposto por monte Carlo Comércio de Alimentos Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região (fls. 145/162) que, por maioria, negou provimento ao agravo interno ao entendimento de que somente o depósito integral das prestações do parcelamento administrativo é que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante interpretação do Código Tributário Nacional. Na via especial, a recorrente aponta negativa de vigência do CTN, art. 151, II, VI, CTN, art. 206 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o depósito e o parcelamento são hipóteses de suspensão do crédito tributário, desse modo deve ser autorizada a emissão da certidão pleiteada. ... ()
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195 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento simplificado. Comprovação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou hígido o parcelamento da dívida tributária realizado pela internet e consignou que a Portaria 15/2009 não pode impor restrições ao parcelamento previsto na Lei 10.522/2002 sem autorização legal. ... ()
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196 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Arguida prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do lapso prescricional. Data da exclusão da empresa do programa de parcelamento. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Interrupção da prescrição. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL, DIFICULDADES FINANCEIRAS E MAIORIDADE DA EXEQUENTE QUE NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DÉBITO ALIMENTAR OU O RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AS ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO EXECUTADO/AGRAVANTE NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DÉBITO ALIMENTAR OU ELIDIR O DECRETO PRISIONAL, POIS TAIS QUESTÕES DEVEM SER LEVADAS À DISCUSSÃO EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL. ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - JUROS E MULTA DE MORA - ENCARGOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 12.896/2013 - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
teor do disposto no §1º do CTN, art. 155-A «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas porque regido por lei especifica O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". - Ausente a prova pré-constituída acerca da violação ao direito líquido e certo da impetrante, mormente porque a Lei Municipal 12.896/2013 prevê a incidência de multa e juros para o parcelamento da dívida tributária pretendida pela impetrante, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, desprovendo-se o recurso.... ()
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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplência superada por acordo para parcelamento da dívida. Necessidade de baixa das restrições, com possibilidade de nova inserção, se não honrado o acordo. Não cabimento, no caso, de indenização, pois a autora colaciona dezenas de outras negativações anteriores, contemporâneas e até posteriores, evidenciando que não prima pela proteção da fama de boa pagadora. Aplicação da orientação ditada pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, ademais, de se coibir a chamada indústria do dano moral. Recurso parcialmente provido
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