(DOC. VP 147.0485.9000.7700)
STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pedido de parcelamento. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Interrupção da prescrição. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralid
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