(DOC. VP 163.9722.5000.2900)

STJ. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Parcelamento da dívida. Acórdão recorrido pautado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ao decidir a questão referente à possibilidade de parcelamento do débito, o Tribunal de origem se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado

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