(DOC. VP 849.9802.4094.6487)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em dezembro de 2022. Feito sobrestado pelo prazo de quarenta e três meses em razão do parcelamento da dívida. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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