(DOC. VP 463.0253.9117.3325)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151, VI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.

O interesse processual, antigo interesse de agir, consiste na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. 2. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade da dívida fiscal (CTN, art. 151, VI), entretanto, não configura causa extintiva. A obrigação persiste até que o valor seja integralmente quitado. 3. Havendo inadimplemento, após o prazo concedido, o processo retomará o seu curso, o que demonstra o interesse pr

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