(DOC. VP 927.5219.8066.7459)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em março de 2022. Feito sobrestado pelo prazo de trinta meses em razão do parcelamento da dívida. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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