(DOC. VP 969.5204.4357.7544) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO CORRIGIDA. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos sob a alegação de erro material no acórdão, que utilizou a Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL para fundamentar a obrigação de parcelamento da dívida, embora o caso envolva fornecimento de água, regulado pelo RSAE de 2022. O embargante requer a correção da fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material na fundamentação do acórdão ao utilizar norma aplic

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