(DOC. VP 147.8645.3001.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento simplificado. Comprovação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou hígido o parcelamento da dívida tributária realizado pela internet e consignou que a Portaria 15/2009 não pode impor restrições ao parcelamento previsto na Lei 10.522/2002 sem autorização legal. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de E

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