(DOC. VP 165.1531.9006.4600)

TJSP. Imposto. Parcelamento. Débito fiscal. ICMS. Pagamentos efetuados até dezembro de 2007. Rescisão de cinco parcelamentos por falta de pagamento tempestivo, em 2004 e 2005. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pretensão ao abatimento das parcelas pagas após o rompimento dos parcelamentos. Cabimento. Ação autônoma de restituição de pagamento indevido. Desnecessidade. Valores já à disposição da Fazenda e que serão convertidos para o parcelamento da mesma dívida fiscal. Recurso provido.

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