(DOC. VP 250.7250.3375.7145)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São José do Rio Pardo - Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, II - Impossibilidade diante do não cumprimento do parcelamento da dívida - Crédito tributário que permanece hígido e exigível, devendo prosseguir a execução fiscal - Sentença reformada em razão da prematura extinção - Recurso provido

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