(DOC. VP 550.7003.8304.5588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO INDEVIDO INSERIDO NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, AS QUAIS A ORA RECORRENTE AFIRMA QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO, NÃO EFETUADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ATIVAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO E ACERCA DO SALDO BANCÁRIO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA FATURA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDORA INFORMADA QUE O PAGAMENTO PARCIAL ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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