(DOC. VP 970.4326.3771.4647)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ATRASO DE POUCOS DIAS DE UMA DAS PARCELAS AVENÇADAS - RESOLUÇÃO DO AJUSTE COM INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO PERÍODO DE ATRASO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. 1.

Em autos de execução, acordado o parcelamento da dívida, o pagamento, com atraso de poucos dias, da vigésima sexta de cinquenta parcelas avençadas não atrai a incidência automática da penalidade entabulada, notadamente quando não configurado comportamento, pela parte devedora, contrário a boa-fé objetiva. 2. O depósito extemporâneo de uma das parcelas ajustadas em acordo homologado judicialmente enseja o pagamento, sobre o valor da correspondente prestação, de correção monetár

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