(DOC. VP 269.2025.9218.9653)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR POR AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL (NÃO CUMULADA COM COBRANÇA). LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DAS GARANTIAS ELENCADAS na Lei 8245/91, art. 37. LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ORA PARTE AGRAVADA, A QUAL VEM SENDO DEVIDAMENTE QUITADA PELO ATUAL DONO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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