(DOC. VP 898.6864.8200.6766)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Alegação de que a constrição atingiu valores impenhoráveis - Não ocorrência - Ausência dos requisitos dispostos nos arts. 833, IV e X, do CPC - Não restou comprovado o prejuízo do próprio sustento ou do de sua família - Adesão ao parcelamento da dívida que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, mas não te

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