(DOC. VP 180.9323.3006.4200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Transação. Anuência do fiador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A transação realizada entre locador e locatário, com parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.» 2 - Para concluir pela anuência dos fiadores com o parcelamento da dívida, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância superior (Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote