(DOC. VP 633.5730.7249.9155)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO DE PARCELAMENTO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, após homologar acordo celebrado entre as partes, extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente correta a extinção imediata do processo de execução, com resolução do mérito, após homologação de acordo que prevê pagamento parcelado da dívida, ou se deve prevalece

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