(DOC. VP 807.9894.2330.8661)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado, valores penhorados e parcelamento da dívida comunicado nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que

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