(DOC. VP 242.0244.4276.1830)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Marília - Extinção de ofício na instância de origem, por falta de interesse de agir, em razão da não comprovação da tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo - Não cabimento - Comprovação de que houve o prévio protesto do título, bem como da existência de lei municipal que possibilita o parcelamento da dívida, satisfazendo a tentativa de conciliação, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução 547/2024 do CNJ

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