(DOC. VP 210.8170.7997.9354)

STJ. Processual. Tributário. Programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia da dívida. Direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - O CTN, art. 97, VI não recebeu carga de valor pelo aresto recorrido. Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a exigência de garantia da dívida para suspender a exigibilidade do crédito, nada obstante o parcelamento do débito, com base na legislação estadual. 3 - Verifica

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