(DOC. VP 114.1992.9901.2382)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO INADIMPLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado em razão de parcelamento inadimplido, contra o que a Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que a CDA não tem certeza e liquidez porque não há indicação do feto gerador e demais requisitos. Sentença que extinguiu a Execução Fiscal é objeto de recurso de ambas as partes. Consta da Certidão de Dívida Ativa que o crédito tributário diz respeito à interrupção de parcelamento, conforme previsto nos Decreto-lei 05/1975,

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