(DOC. VP 153.0560.3005.8200)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Decreto Estadual 58811/12. Negativa de inclusão de alguns débitos de ICMS. Descabimento. Agrupamentos de débito em uma mesma Cédula da Dívida Ativa (CDA) que não pode impedir o parcelamento especial. Recurso provido para conceder a segurança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote