(DOC. VP 144.2833.3004.2300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de inclusão de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao período de janeiro a maio de 2012 em parcelamento (PEP-ICMS). Indeferimento na esfera administrativa, com justificativa de que os débitos estariam sendo cobrados por meio de execução fiscal em conjunto com débitos relativos a outubro e novembro de 2012, que não podiam ser incluídos no parcelamento. Vedação não prevista no Decreto estadual que instituiu o parcelamento. Concessão da segurança mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual não providos.

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