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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 360

Artigo360

CCB/1916, art. 999, e ss (Novação).
Art. 360

- Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.025. 3. Novação. Presença dos requisitos legais. Animus novandi. Revisão do conjunto fático probatório dos autos e de termos contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança de valores pretéritos. Acórdão recorrido que concluiu pela irregularidade na cobrança. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 360, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de água. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, CCB, art. 360. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de tutela de urgência e evidência. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Falta de interesse de agir. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Do distrato e da alegada novação. CCB/2002, art. 360. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Mora configurada. Dano presumido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Redução do percentual fixado a título de lucro cessante. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Prêmio de seguro. Faturas em atraso. Renegociação do débito. Novação caracterizada. Inteligência do CCB/2002, art. 360 prescrição ânua. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Inocorrência enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Substituição da fiança por hipoteca. Lei 8.245/1991, art. 37. Omissões não verificadas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Administrativo. Juros de mora entre a expedição do precatório e seu pagamento. Conciliação. Pagamento apenas se houver mora quanto ao novo crédito. Mais detalhes

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STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50. Mais detalhes

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