(DOC. VP 166.2981.1002.1400)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, V. 2. Infirmar as premissas fáticas adotadas pela origem, notadamente no ponto em que concluiu não haver comprovação de que o crédito exequendo teria sido objeto do parcelamento, demandaria reexame do acervo fático-probatório constante nos autos. Incidência, pois, do óbice elencado no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Ag

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