(DOC. VP 162.2620.1146.4450)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA.

Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes decorrente de suposto descumprimento de acordo firmado para parcelamento de dívida. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Acolhimento. Comprovação do inadimplemento contratual pelo autor, com pagamento extemporâneo das parcelas e ausência de quitação integral do débito. Possibilidade de reinscrição nos cadastros restritivos, diante do descumprimento do acordo. Aplicação da Súmula 548/STJ e do CPC, art. 924,

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