(DOC. VP 240.8201.2140.7586)

STJ. Tributário e processual civil. ISS. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise das alegações da recorrente referente aos honorários advocatícios (CPC, art. 85). Na petição dos Aclaratórios (fls. 6.574-6.581, e/STJ), a parte agravada suscitou: «Nos termos do § 1º do Lei Complementar 04/1994, art. 42, aos débitos inscritos em dívida ativa será acrescida aquantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios. Essa é exatamen

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