(DOC. VP 848.2367.4607.7585)
TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e de cobrança abusiva. Pedido de conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado e restituição de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato pode ser convertido em empréstimo consignado em razão de suposto erro na contratação, consi
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