(DOC. VP 944.1511.4111.6556)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o término do prazo de parcelamento do crédito tributário, com a previsão de extinção automática da execução fiscal caso a Fazenda Pública não se manifestasse. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da previsão de extinção automática da execução fiscal pelo decurso do prazo de parcelamento, sem a intimação prévia da Fazenda Pública para informação ac

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