(DOC. VP 220.6270.1828.0187)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo se manifestado sobre a oferta antecipada de garantia sob a luz da Portaria 33 da PPGFN de 8/2/2018. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2

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