(DOC. VP 241.0310.7411.5847)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Icms.Parcelamento da dívida. Plano de parcelamento incentivado (ppi). Suspensão da ação. Decreto estadual 51.960/07 e Lei estadual 6.374/89.Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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