(DOC. VP 600.1390.2304.7454) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte contra decisão que, nos autos de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve o curso da cobrança do crédito tributário relativo a ISS dos exercícios de 2008 a 2011. A decisão não acolheu a tese de prescrição quinquenal e intercorrente, reconhecendo o parcelamento espontâneo como causa de interrupção da prescrição e afastando a ocorrência de paralisa�

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