CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 314

TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, delimitando e impondo à requerida condições para o parcelamento do débito pretérito do autor, o qual deveria honrar pagamentos de valores atuais, dentre outras deliberações decisórias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Imperiosa necessidade de relativização do teor do CCB, art. 314. Sem pretensão de alterar regramentos legais gerais a solução processual preconizada pela sentença guerreada trouxe ao caso Justiça, garantindo condições mais justas para que débito pretérito seja adimplido sem que se cogite de perdão da dívida ou exigência de serviço sem contraprestação do consumidor, aplicando-se critério equitativo de solução de conflito, conforme previsão do art. 6º. da Lei no. 9.099/95, o que se deu no âmbito de relação de consumo inequívoca. Raciocinar em contrário aos comandos da sentença seria de extremo formalismo o que não se coaduna com a melhor interpretação do caso e terminaria por vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação ordinária. Tratamento home care. Indenização por danos morais e materiais. Manutenção da decisão. Afastamento do pagamento de indenização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada.acórdão suficientemente fundamentado. CCB, art. 314 e CCB, art. 722.matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoquepretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência deencargos de mora após o depósito do valor em juízo. Garantia. Juízo.ausência de responsabilidade do devedor. Revisão do julgado.impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídiojurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Inadimplemento do contratante. Falta de demonstração de que os boletos foram extraviados e tampouco de que os recorrentes tenham solicitado a segunda via à recorrida (CPC/1973, art. 333, II, vigente à época do julgamento). Ausência de comprovação de quitação do débito. Infração contratual a configurar a mora debitoris dos apelantes. Legítima a cobrança. Recorrida que não é obrigada a receber em parte aquilo que lhe é devido por inteiro (CCB, art. 314). Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Alegada violação aos arts. 30, I, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 313 e 314 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. I. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto as matérias ventiladas no Lei 11.445/2007, art. 30, I, III e IV, em que se defende a legalidade da cobrança da tarifa progressiva, bem como nos CCB, art. 313 e CCB, art. 314, quanto à alegada impossibilidade de imposição de parcelamento do débito, pois tais teses não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Hidrômetro com defeito, instalado no imóvel do consumidor. Questão decidida, pela corte estadual, com fundamento na Lei estadual 3.915/2002. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao Lei 11.445/2007, art. 30, I e aos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplência admitida implicitamente. Pretensão de que o Judiciário determine o parcelamento do débito. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 314. Recurso não provido. Mais detalhes