(DOC. VP 764.5555.8694.0454)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. Recurso do Estado de São Paulo com o exclusivo objetivo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade no caso. O pagamento de honorários advocatícios e

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