Jurisprudência sobre
credito complementar
+ de 5.014 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Juros de mora e atualização monetária. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Termo de adesão. Lei complementar 110/2001. Validade. Incidência da Súmula 83 da súmula desta corte superior de justiça.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Posicionamento firmado no EREsp. Acórdão/STJ. Irrelevância da superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade do EREsp. Acórdão/STJ.
«I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.
«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada. Súmula 83/STJ.
1 - Para as causas cujo despacho ordena que a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior. Dessa forma, somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Processo civil e tributário.Icms. Lei Complementar 87/96. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Norma de eficácia plena.Desnecessidade de edição de Lei estadual regulamentadora. Impedimentos à transferência.Liquidez dos créditos. Ausência de prequestionamento.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS NÃO ESCRITURADOS OU APROVEITADOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS E MITIGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO (Lei Complementar 87/96, ART. 33, I). TEMA 633 DO STF. CONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. 1.
Questão discutida sobre o aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa (STF, Tema 619) que deve receber a mesma resolução dada, com caráter vinculante, pela Corte Suprema à questão do direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional, segundo a qual (STF, Tema 633): «A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação". 2. Sendo assim, presume-se constitucional e eficaz a Lei, art. 33, I Complementar 87/96. Compensação que, se aplicável, conforme as limitações acerca da via eleita (STJ, Tema 118), deve, por isso, respeitar o prazo especificado pela norma de regência. 3. Portanto, verificada a adequação, de rigor manter-se o julgado que havia negado provimento ao recurso e, assim, ratificado a denegação da ordem na r. decisão de primeiro grau. 4. Acórdão mantido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Orientação adotada pela corte especial e confirmada em sede de recurso repetitivo pela sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - A Corte Especial do STJ, no AI nos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que, por tratar-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. Tributário. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Medida cautelar inominada. Pedido de liminar inaudita altera pars proposta por TELERJ Celular S/A (VIVO S/A) em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário. Serviços de telefonia móvel (celular) prestado pela empresa Vivo. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III.
«Auto de infração lavrado pelo Estado referente a débito de ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação sobre aparelhos pré-pagos, que incluem serviço de comunicação através de créditos. Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa, que pretende o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração lavrado em seu desfavor. Cediço é que o ICMS incide sobre prestação onerosa de serviços de telecomunicações, nos termos do CF/88, art. 155, II e art. 2º, III, da Lei Complementar 87/96. Empresa que possui por objeto social a prestação onerosa de serviço de comunicação, cobrando pelos serviços prestados. Havendo vantagem econômica para a empresa apelante - o que incontestavelmente há -, está-se diante de negócio oneroso, havendo duas operações sujeitas à incidência tributária, quais sejam, a aquisição do aparelho (compra e venda) e a prestação do serviço de telefonia (cartão de ativação pré-pago). Diante do exposto, é de se NEGAR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 160/17 - VIABILIDADE DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, diante da ausência de prova cabal do cumprimento de todos os requisitos elencados na legislação de regência para a remissão de crédito tributário, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Funrural. Contribuição para o Incra. Lei Complementar 11/71. Prorural. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991.
«1. A compensação há de ser regida pela lei vigente na data do encontro de contas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJMG. Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação
«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Empréstimo contraído com entidade fechada de previdência complementar. Consignação em folha de pagamento. Limite no desconto das prestações. Incidência da Lei 10.820/2003.
1 - Ação de obrigação de não fazer ajuizada em 28/04/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2022 e concluso ao gabinete em 14/10/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Itmcd. Suspensão da exigibilidade. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por contribuinte com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto de Auto de Lançamento lavrado pelo Estado do Rio Grande do Sul referente ao ITCMD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, com nova redação. Aplicação aos processos em curso, quando o despacho que ordenou a citação tenha sido proferido na vigência da Lei complementar 118/2005.
«1. Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da prescrição quinquenal. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade restrita às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9.6.2005). Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Juros. Contratuais. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Capitalização mensal de juros. Ilegalidade. Medida Provisória nº: 2170-36. Vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar nº: 95/98 (artigo 7º). Cobrança afastada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra o não provimento do recurso especial em relação aos créditos postulados pelo autor Loriel Noto, ao argumento de que, mesmo com a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional, seus créditos datados de 3.5.1993 encontram-se prescritos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Legitimidade. Classificação dos créditos pela Lei Complementar 160/2017. Irrelevância. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.
«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no CTN, art. 186 não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da Lei Complementar 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Simples nacional. Não inclusão na hipótese de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a proceder ao recolhimento da contribuição social geral instituída pela Lei Complementar 110/2001, art. 1º, determinando que sejam anulados quaisquer créditos tributários constituídos contra as autoras referente à multa de 10% do FGTS. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Fato gerador. Transporte interestadual entre estabelecimentos da companhia siderúrgica nacional. Acórdão anulado. Reanálise de acordo com a Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II.
1 - A discussão central trazida à análise do STJ gira em torno da legalidade da glosa, realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre créditos da companhia recorrente, advindos do recolhimento de ICMS - perante o fisco de Minas Gerais - que tinha como fato gerador o transporte interestadual de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à Companhia Siderúrgica Nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, tal como pretendem os ora embargantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção reconhecida. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 23, II, «a. Lei 5.764/71, art. 79.
«No campo da exação tributária com relação às cooperativas a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim, servir aos associados. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência da COFINS porquanto o Lei 5.764/1971, art. 79 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I do Lei Complementar 70/1991, art. 6º em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do Lei 5.764/1971, art. 79 não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Pis. Ação de repetição de indébito. Comando judicial de repetição que obedece à diferença entre o que foi pago consoante Decretos-lei 2.455 e 2.449, de 1988, e o que devido conforme a Lei complementar 7/70.
1 - O Fisco, ao considerar vigentes e constitucionais os Decretos-Lei 2.455 e 2.449/1988, partiu do mesmo pressuposto do qual o contribuinte partiu e considerou que o pagamento feito pelo contribuinte na sistemática de lançamento por homologação extinguiu o crédito tributário a contento, tornando desnecessário qualquer tipo de lançamento. Sendo assim, a posterior declaração de inconstitucionalidade dos referidos normativos tem o efeito prático de reduzir o devido a título de PIS ao que estabelecido pela repristinada Lei Complementar 7/70, devendo ser repetida somente a diferença paga a maior pelo contribuinte, sem a necessidade de lançamento para a constituição de crédito tributário que já se encontrava extinto. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.157.903/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 6.12.2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMs. Crédito escritural. Aproveitamento. Saída isenta. Impossibilidade. Incidência do Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3. Hipótese que não se confunde com a exceção prevista no § 6º.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRJ. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Exercícios 1999 e 2000. Súmula 106/STJ e Súmula 397/STJ. CTN, art. 174, I. Lei Complementar 118/2005. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«O lançamento do IPTU é feito, de ofício, pela Administração Fazendária, ocorrendo a sua constituição definitiva por meio do envio do carnê de pagamento ao contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Subvenções de ICMS. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, na origem trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de «inconstitucionalidade/ilegalidade» da inclusão na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL, dos valores decorrentes das subvenções governamentais decorrentes da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores usados, concedidas pelo estado de Santa Catarina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos earesp 1.621.841/RS. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Recurso não provido.
1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Impenhorabilidade. Imóvel. Garantia hipotecário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Imóvel rural. Penhora por terceiros de imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária. Regra do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Exceção de crédito de natureza fiscal. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade que deve prevalecer no caso concreto. Recurso a que nega provimento. Lei Complementar 93/1998, art. 1º. Lei Complementar 93/1998, art. 11. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 649, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.
É inadmissível a penhora de bem já hipotecado por força de cédula de crédito rural, salvo: a) em face de execução fiscal; b) após a vigência do contrato de financiamento; c) quando houver anuência do credor; ou d) quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 368, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC/1973, e Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Redação anterior à Lei complementar 118/2005. Aferição da culpa na demora da citação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que em execução fiscal somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Despacho do Juiz que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação. Prescrição reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Recurso especia repetitivo. Tema 432/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Seguridade social. Crédito presumido para ressarcimento do valor do Pis/Pasep e da Cofins. Exportação. Empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Instrução Normativa SRF 23/1997. Condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo Pis e pela Cofins. Exorbitância dos limites impostos pela lei ordinária. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Instrução normativa (ato normativo secundário). Correção monetária. Incidência. Exercício do direito de crédito postergado pelo fisco. Não caracterização de crédito escritural. Taxa Selic. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 494/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 6º. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 8/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei 8.023/1990. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 432/STJ - Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/1996.
Tese jurídica firmada: - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Anotações Nugep: - É ilegal a regra prevista na Instrução Normativa 23/1997 da Secretaria da Receita Federal (art. 2º, § 2º) que restringiu o direito à dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/1996) às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 494/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Processo civil. Tributário. Compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e no Resp1.269.570/MG. Juízo de retratação.
1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória contra a NFLD lavrada pela Fiscalização Previdenciária. Os débitos constituídos são referentes à contribuição devida pela remuneração dos empregados e empregadores, no período compreendido entre janeiro/1999 a fevereiro/2002, e decorrentes da desconsideração das compensações realizadas pela ora agravada com créditos oriundos de pagamentos indevidos efetuados entre abril/1990 e julho/1994. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ICMS - Pretensão do impetrante aos créditos de ICMS sobre as aquisições de bens de uso e consumo, na proporção de suas vendas para o exterior - Inadmissibilidade - Conforme entendimento pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 633, «a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88, não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Limitação temporal estabelecida no Lei Complementar 87/1996, art. 33 que não viola o princípio da não cumulatividade - Litigância de má-fé - Incorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Denúncia espontânea. Multa moratória. Cabimento. Aplicabilidade da Lei complementar 104/2001. CTN, art. 155-a. Entendimento da 1ª seção. Precedentes.
«1. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA.. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO ACUMULADO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º. EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL.
O saldo remanescente acumulado de ICMS decorrente de operações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, conforme exegese dos arts. 3º, II e 25, § 1º, II, da precitada Lei Complementar 87/96, pode ser transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mostrando-se ilegais as restrições a esse direito contidas em legislação estadual. Interpretação que se compatibiliza com o espírito da norma, que confere à atividade de exportação a prerrogativa do não estorno, corolário do art. 155, § 2º, X, “a”, CF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Lei Complementar 87/1996. Transferência a terceiros de créditos acumulados em decorrência de operações de exportação. Norma de eficácia plena. Desnecessidade de edição de lei estadual regulamentadora. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal ou existência de débito fiscal com a exigibilidade suspensa. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. Garantia da execução ou atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
«1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 17, V (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no CTN, art. 151 (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º. Impossibilidade.
«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, art. 9º, importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 05/03/2008, DJe 27/03/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Constituição definitiva do crédito tributário. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Prova ilícita. Não configuração. Lei 8.021/1990 e Lei complementar 105/2001. Dosimetria. Teses genéricas. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que «para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade (HC 118.060/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/4/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. ESPÉCIE EM QUE PETROLÍFERA BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE CATALISADORES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO, PERICIALMENTE CONSIDERADOS «INSUMOS INDISPENSÁVEIS E/OU EXTREMAMENTE RELEVANTES, COM «RELAÇÃO INTRÍNSECA A OPERAÇÃO/PROCESSO DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO, MESMO «NÃO SENDO [IMEDIATAMENTE] CONSUMIDOS OU COMPONDO O PRODUTO AO FINAL DOS REFERIDOS PROCESSOS". A RIGOR, «A DESATIVAÇÃO DOS CATALISADORES É UM PROCESSO INEVITÁVEL E INERENTE A QUALQUER SISTEMA CATALÍTICO, PODENDO OCORRER COM INTENSIDADES E GRAUS DE IRREVERSIBILIDADE DIFERENTES DEPENDENDO DA REAÇÃO CATALÍTICA EM QUESTÃO". 2. CONQUANTO SEJA TRADICIONAL A DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA ADOÇÃO DO REGIME DO CRÉDITO FÍSICO OU DO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO ACERCA DO DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS, O LEGISLADOR COMPLEMENTAR CONCEBEU INEQUÍVOCAS CONCESSÕES AO REGIME DO CRÉDITO FINANCEIRO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSINALOU QUE, EMBORA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE RESTRINJA-SE AO ÂMBITO DO CRÉDITO FÍSICO, O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PODE ADOTAR O SISTEMA DO CRÉDITO FINANCEIRO, QUAL SE DEU COM A Lei Complementar 87/1996 EM DIVERSOS ASPECTOS. 3. PORQUE HISTORICAMENTE AVULTAVA NO CENÁRIO LEGISLATIVO O RESTRITIVO CRITÉRIO DO CRÉDITO FÍSICO (CF. CONVÊNIO ICM 66/88), NO SEIO DO QUAL SURGIA RELEVANTE A ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DOS PRODUTOS OU MERCADORIAS NO PRODUTO FINAL OU A SUA CONSUNÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, REMANESCE, HOJE, ACESA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DESSES FENÔMENOS PARA ANÁLISE DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 4. REDAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E § 1º DA Lei Complementar 87/1996 QUE, CONTUDO, NÃO CONDICIONA, DE FORMA ABSOLUTA, O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO À NECESSIDADE DE QUE OS INSUMOS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS INTEGREM FISICAMENTE AQUELES COMERCIALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO; IMPÕE, APENAS, SEJAM UTILIZADOS DE FORMA EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO OBJETO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE. DOUTRINA. PECULIARIDADES DO EXTRATIVISMO MINERAL QUE, ADEMAIS, DEVEM SER CONSIDERADAS NO EXAME DO DIREITO AO CREDITAMENTO. 5. CONSTATAÇÃO DE QUE IMPORTA, ANTES, AFERIR-SE A NATUREZA DE «BENS DE USO E DE CONSUMO DO QUE A DE «INSUMOS, POIS, AO LADO DA AMPLITUDE DE COMPENSAÇÕES ALMEJADA PELO LEGISLADOR NACIONAL (ART. 20, CAPUT E § 1º, Lei Complementar 87/96) , A RESTRIÇÃO TEMPORAL AO CREDITAMENTO LIMITOU-SE EXPLICITAMENTE ÀQUELES BENS DE USO E CONSUMO (ART. 33, I, Lei Complementar 87/96) . 6. «A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO Lei Complementar 87/1996, art. 33 SOMENTE SE APLICA AOS BENS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO LOCAL ONDE SITUADO O COMPLEXO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE DÃO SUPORTE À ATIVIDADE-FIM DO EMPRESÁRIO, OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES QUE SÃO DIRETAMENTE UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO (IN AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.394.400/SP). 7. INDEPENDENTEMENTE DE SUA NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA OU DE SUA NÃO INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL, DECERTO NÃO SE PODE ASSENTIR NA CATEGORIZAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO COMO MERO BEM DE «USO OU CONSUMO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, V.G. COM MATERIAIS DE LIMPEZA E OUTRAS DESPESAS GERAIS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, BENS QUE DÃO MERO SUPORTE À EMPRESA EXERCIDA, DE ÍNDOLE UNICAMENTE ADMINISTRATIVA. 8. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLUMINENSE. AMPLA DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA-INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO-IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE-AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO-PRELIMINARES REJEITADAS- ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - art. 25, §1º DA LEI COMPLEMENTAR
87/96 - RESTRIÇÃO PELO REGULAMENTO DO ICMS ESTADUAL-NÃO CABIMENTO-PRECEDENTES STJ. - Conquanto o delegado fiscal seja subordinado à Superintendência regional da Fazenda, por força da estrutura organizacional da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, não há falar em ilegitimidade passiva. Aplicável, no caso, a Teoria da Encampação em conformidade com o enunciado da Súmula 628/STJ. - A considerar que a sede funcional de uma das delegacias fiscais encontra-se sediada no Município de Uberaba, local onde empresa impetrante encontra-se sediada, evidencia-se a competência do juízo da Comarca de Uberaba para o processamento da ação mandamental. - A matéria suscitada nas preliminares referentes à impetração contra lei em tese e ausência de direito líquido e certo despontam-se, na verdade, como mérito do recurso. -O aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação a que refere o parágrafo primeiro, não se encontra adstrito à limitações impostas por regulamento estadual de ICMS, tratando-se de norma autoaplicável, conforme orientação do STJ. -Sentença concessiva da segurança, confirmada. Prejudicado o recurso voluntário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade. Art. 144, parágrafo único do CTN. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Necessidade de procedimento específico. Exigência não prevista no Lei Complementar 105/01, art. 6º, o qual não faz distinção entre procedimento específico ou genérico. Corte a quo que reconhece a existência do procedimento fiscal, embora genérico. Legalidade das informações prestadas pela instituição financeira em razão do mandado de procedimento fiscal (mpf).
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/01, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fraude à execução. Inscrição na dívida ativa. Venda posterior de bem. Verificação da data do contrato. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. CTN, art. 185 com redação conferida pela Lei Complementar 118/05. Presunção absoluta de fraude. Agravo não provido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote