(DOC. VP 210.8200.7421.5435)

STJ. Processo civil. Tributário. Compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e no Resp1.269.570/MG. Juízo de retratação.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória contra a NFLD lavrada pela Fiscalização Previdenciária. Os débitos constituídos são referentes à contribuição devida pela remuneração dos empregados e empregadores, no período compreendido entre janeiro/1999 a fevereiro/2002, e decorrentes da desconsideração das compensações realizadas pela ora agravada com créditos oriundos de pagamentos indevidos efetuados entre abril/1990 e julho/1994. 2 - A sentença de piso julgou procedente o

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