(DOC. VP 908.2870.5231.0730)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 160/17 - VIABILIDADE DE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, diante da ausência de prova cabal do cumprimento de todos os requisitos elencados na legislação de regência para a remissão de crédito tributário, deve prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. - Recurso provido.

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