Jurisprudência sobre
credito complementar

601 - TJMG. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria com base de cálculo reduzida. Proibição de aproveitamento integral. Crédito do tributo referente a operação anterior. Ilegalidade. Violação ao princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 19.

«É ilegal, por colidir com o princípio da não-cumulatividade do ICMS, a conduta fiscal que determina ao contribuinte estorno proporcional do imposto creditado, quando a mercadoria, na operação subseqüente, tiver sua base de cálculo reduzida para fins de incidência do imposto. A teor do CF/88, art. 155, II, § 2º, II, «a e «b, somente nas hipóteses de isenção e não incidência do ICMS poderá o princípio da não-cumulatividade sofrer limitações, sendo vedado ao legislador infraconstitucional ampliar o alcance das mesmas.... (Continua)

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602 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário da União. Reconhecimento. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Inteligência do CTN, art. 187 e do Lei 6830/1980, art. 29. Impossibilidade, ademais, de aplicação do CTN, art. 174, I, com redação dada pela Lei Complementar Federal 118/05, sob pena de incidência retroativa da lei material. Precedentes. Improcedência da habilitação pela prescrição mantida. Recurso improvido.

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603 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao inciso I do CTN, art. 174. Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordena a citação, pois somente esta produz tal efeito. Desídia da exequente em promover a regular citação da executada em tempo hábil. Prescrição do crédito tributário reconhecida. Execução fiscal julgada extinta. Preliminar rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.

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604 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento da ação antes daLei Complementar 118/2005. Prescrição. Arts. 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, de 1973 fundamento autônomo inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«1. «A prescrição é a perda do direito de pleitear judicialmente o reconhecimento ou a satisfação de um direito, atingindo não apenas a ação para cobrança do crédito tributário, mas a própria relação material tributária. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade. Encargo de 20% devido nas execuções fiscais da fazenda nacional. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Decretação de ofício. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no recurso especial 1.100.156/RJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... (Continua)

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607 - STJ. Tributário. Recurso extraordinário provido. Novo julgamento de embargos de declaração de recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Orientação adotada pela corte especial e confirmada em sede de recurso repetitivo pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial do STJ, no AI nos EREsp. Acórdão/STJ estabeleceu que, por tratar-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o Lei Complementar 118/2005, art. 3º só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.... (Continua)

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608 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - REEXAME NECESSÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -  

Exercício de 2022 - Município de Vargem Grande Paulista -  Alegada inconstitucionalidade da cobrança - Postulada restituição dos valores pagos indevidamente - Em primeiro grau, reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa, ante a falta de especificidade e divisibilidade, assim julgado extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, com resolução do mérito,  CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, de não ser compelida ao recolhimento da TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, instituída pela LEI COMPLEMENTAR 94/2019, em relação tanto à cobrança à partir do mês de janeiro/2021 (fl. 24), como às futuras e declarou o direito da autora, ao crédito dos valores por ela recolhidos, a título da referida taxa, no prazo de cinco anos anteriores do ajuizamento da presente demanda - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, provido em parte, para exclusão da condenação à repetição do indébito - Aplicação da Súmula 271/STF - Sentença mantida, no mais, ante a falta de especificidade e divisibilidade da taxa ora discutida - Recurso oficial provido em part... (Continua)

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609 - TJSP. Juros. Capitalização. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Relação de consumo. Revisão de todo o período da relação contratual. Capitalização afastada, inclusive pela Medida Provisória nº: 2170-36. que apresenta grave vício de origem, pela não observância obrigatória dos requisitos determinados na Lei Complementar Federal nº: 95/98 (artigo 7º). Recurso parcialmente provido.

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610 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, pontuo que o feito não deve ser sobrestado. A agravante aduz que a matéria estaria para ser afetada por meio dos AREsps 2.415.180/RS, 2.415.185/SC e 2.407.433/PR. Contudo, os três recursos não foram conhecidos pela Ministra relatora, em maio de 2024, não servindo como representativos da controvérsia. Dessa forma, não há determinação de sobrestamento de processos que tratem da matéria, de modo que deve prosseguir o julgamento do caso em tela.... (Continua)

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611 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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612 - TJSP. Encerramento de processo falimentar. Extinção ante a ausência total de bens. Regular recurso da Fazenda Nacional, pois os créditos tributários não são alcançados pela extinção dos incidentes de habilitação/impugnação. CTN tem a natureza de lei complementar. Legislação específica de âmbito falimentar envolve lei ordinária. Princípio da hierarquia das normas levado em consideração. Reforma em parte da sentença, a fim de que seja feita a ressalva quanto à manutenção das obrigações tributárias, mantendo-se, no mais, a extinção dos incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito. Apelo provido em parte

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613 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Venda de automóvel após a inscrição do débito em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Fraude à execução. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com posicionamento do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 290/STJ, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por arbitramento. Autuação com base em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Lei 8.021/1990 e Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Exceção ao princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CTN, art. 144, § 1º. CTN, art. 197.

«1 - O CTN, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (CTN, art. 144, § 1º), pelo que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludidos dispositivos legais. Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 4Acórdão/STJ, DJ 30/11/2006; REsp 810.428, DJ 18/09/2006; EREsp 608.053, DJ 04/09/2006; e AgRg no Ag 693.675, DJ 01/08/2006). ... (Continua)

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615 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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616 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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617 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. CTN, art. 185, com a redação posterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sucessivas alienações. Recurso especial parcialmente provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime de recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal o Súmula 375/STJ: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux), pela sistemática do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, reafirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... (Continua)

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619 - TJSP. Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - AIIM - «Guerra fiscal - Glosa de créditos presumidos quando da saída de mercadorias do Estado de Goiás para o Estado de São Paulo durante o período de 10.2007 a 12.2007, com fundamento no Decreto 5.067/99, do Estado de Goiás, que dispensa a lavratura de Termo de Acordo de Regimes Especiais - TARE - Benefício fiscal concedido com base em lei editada pelo Estado de Goiás, que remitiu os benefícios fiscais concedidos, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e Convênio CONFAZ 190/17 - Inteligência da Lei Complementar 24/1975 e da CF/88, art. 155, XII, «g - Autuação insubsistente - Sentença de procedência mantida - Recursos desprovidos

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620 - TJSP. Apelação. Aproveitamento de créditos de ICMS relativos a mercadorias adquiridas de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus. Incentivo fiscal concedido pela Lei Estadual Amazonense 2.826/2003. Admissibilidade. Benefício relativo ao ICMS a indústrias instaladas ou que vierem a se instalar na Zona Franca de Manaus em conformidade com o Lei Complementar 24/1975, art. 15, que dispensa de autorização em Convênio do CONFAZ. Compatibilidade do Lei Complementar 24/1975, art. 15 com os arts. 151, III; 152; e 155, § 2º, XII, «g da CF/88 e do art. 40 do ADCT reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI 4.832 e da ADPF 1.004. Sentença reformada. Recurso provido

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621 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 183/2013. SÚMULA 19/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória proposta para anulação de Auto de Lançamento relativo à Taxa de Coleta de Lixo. A parte autora alegou inexigibilidade da cobrança, fundamentando-se em decisão anterior que declarou a nulidade de tributo similar (Taxa de Serviços Urbanos) para os exercícios de 2013 a 2016. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a reforma do julgado. ... (Continua)

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622 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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623 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUÇÃO INAUGURADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO

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624 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. MERA NOTÍCIA DE PARCELAMENTO, SEM ASSINATURA DO EXECUTADO, NÃO INTERROMPE O LUSTRO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO POR MAIS DE ONZE ANOS. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL RELATIVA A SOBRESTAMENTO PLEITEADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. CRÉDITO FULMINADO. APELAÇÃO DESPROVIDA

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625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgo. Plano collor I. Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a existência de comprovação da adesão ao acordo da Lei Complementar 110/2001, inclusive o crédito e o saque das respectivas parcelas. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação proferido após entrada em vigor da Lei complementar 118/2005.

«1. «No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do CTN, art. 174, I, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela Lei Complementar 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC (AgRg nos EDcl no REsp 1370543/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 157, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Tese de nulidade. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira (caixa econômica federal) à autoridade competente, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Regularidade constatada. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 358/360): [...] O argumento do Apelante-réu está no sentido de que o processo administrativo que instruiu o inquérito policial foi instruído com documentos bancários de sua conta pessoal, que estariam sujeitos ao sigilo previsto na CF/88, art. 5º, XII, e somente com autorização judicial é que poderia ser válida a quebra do sigilo bancário praticada pela empregadora Caixa Econômica Federal; a apuração administrativa teria vasculhado a movimentação da contado apelante sem qualquer autorização, o que contaminou toda a apuração e a ação penal. [...] O Apelante-réu estava na condição empregado da empresa pública federal, exercente de cargo que lhe dava acesso a contas bancárias de clientes, dados bancários, operações bancárias e contábeis, recursos dos clientes e da empresa empregadora. As condutas imputadas relacionam-se ao uso ilícito dessas operações e dados bancários, que são protegidos pelo sigilo previsto na Lei Complementar 105/2001. Em relação à própria conta bancária do Apelante-réu, a apuração administrativa da Caixa Econômica teria constatado pagamentos de cheques sem provisão de fundos e conferido lançamentos de crédito, cujos levantamentos foram realizados pelos órgãos internos e disponibilizados para a Polícia Federal com notícia de crime. [...] Em relação à própria instituição no relacionamento com seu cliente ou com seus empregados, na apuração de irregularidades, não há se falar nessa proteção, mas ao contrário, a instituição financeira tem o dever de apurar e informar as autoridades competentes sobre eventuais fraudes e outros ilícitos. [...] O empregador tem o direito de apurar irregularidades eventualmente praticadas pelos seus empregados; a conta particular do empregado na instituição, que foi eventualmente objeto de prática do ilícito, não poderia estar livre da apuração pela proteção do sigilo. O que se apura são ilícitos perpetrados pelo empregado com o uso de dados e operações bancárias; não se trata de compartilhamento de informações para terceiros ou outras investigações. Os elementos obtidos pela Caixa Econômica Federal foram decorrentes de sua atuação regular, de seu direito de apurar ilícitos nas suas operações, seja para evitar fraudes e prejuízos a clientes, seja para evitar desfalques em suas apurações contábeis. ... (Continua)

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628 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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629 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o simples despacho do juiz. Despacho apócrifo no caso concreto. (sem assinatura do juiz). Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 116/STJ. Precedentes do STJ e desta corte.

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630 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPVA. Retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Matéria tributária modificada pela Lei Complementar 118/05. Ajuizamento da ação antes de exaurido o prazo prescricional. Impossibilidade de se cogitar extinção do crédito tributário. Decisão afastando a ocorrência da prescrição mantida. Recurso do devedor não provido.

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631 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório que não satisfez integralmente o crédito. Existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de ofício requisitório complementar, em aditamento ao originário não adimplido. Hipótese que não se enquadra na vedação trazida pelo CF/88, art. 100, § 8º. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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632 - TJSP. Previdência complementar. Valor garantido. Plano de benefícios em favor de funcionários. Aplicação de ativos financeiros em certificados de depósitos bancários em instituição financeira que sofreu intervenção. Demanda movida em face do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), objetivando compelir o réu a respeitar o valor garantido, considerando-se cada um dos participantes do fundo de previdência. Limite da garantia do crédito que deve ser proporcional ao número de investidores. Aplicação teleológica da legislação que rege a matéria, notadamente a Resolução 4087, de 24 de maio de 2012, do Bacen. Precedentes pretorianos, inclusive desta Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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633 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Insuficiência da penhora. Necessidade de intimação da parte para reforço da penhora. Caso em que a parte foi intimada para complementar a penhora e quedou-se inerte.

«I - O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 11.127.815/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o crédito exequendo. Nesse sentido: REsp. 11127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010. ... (Continua)

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634 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EResp Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei complementar, art. 9º e Lei complementar, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

«1 - Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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635 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º. Contudo, a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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636 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Cofins. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Icms. Creditamento (princípio da não cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Fato gerador anterior à edição da Lei complementar 87/96. Convênio ICMS 66/88. Aplicação. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 977.090/es.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial da contribuinte, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que antes do advento da Lei Complementar 87/1996 era vedado o creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo.... (Continua)

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639 - STJ. Tributário. Contribuição para o Finsocial (Lei 7.689.1988). Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Lei Complementar 70.1991). Compensação (Lei 8.383/1991): possibilidade. Utilização do mandado de segurança. Admissibilidade. Embargos recebidos.

«I - os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos a conta de Cofins, no Âmbito do lançamento por homologação. Precedente: EREsp 78.301/BA, relator Ministro Ari Pargendler, 1ª. Seção, DJU de 28/04/97. ... (Continua)

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. IPTU COMPLEMENTAR DOS EXERCÍCIOS 2014 E 2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Prescrição do crédito de IPTU que tem início no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 do STJ). Vencimento da parcela única que se dá nos meses iniciais do ano. Ajuizamento da ação em 08.10.2021 para cobrança do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 em data posterior, portanto, ao prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Ocorrência da prescrição originária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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641 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Análise de premissa fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quebra do sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º. Tributário. Icms. Pedido de devolução do tributo pago a maior no regime de substituição tributária.

1 - Do exame do Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º — único dispositivo de Lei infraconstitucional apontado como violado nas razões recursais —, verifica-se que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força de substituição tributária, em relação «ao fato gerador presumido que não se realizar, ou seja, o artigo em comento não abrange a hipótese de tributo pago a maior no regime de substituição tributária. Contudo, no caso concreto, pretende-se afastar as disposições contidas na legislação do Estado de São Paulo que limitam ou condicionam a transferência de supostos créditos de ICMS, decorrentes de tributo pago a maior no regime de substituição tributária.... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito do EREsp. Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018. Inaplicabilidade da Lei complementar 160/2017 no caso de sujeição à tributaçaõ pelo lucro presumido. Inclusão dos valores do reintegra anteriores ao advento da Lei 12.844/2013 na base de cálculo do pis e da Cofins.

«1 - Em se tratando de empresa submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a inovação introduzida na Lei 12.973/2014, art. 30 pela Lei Complementar 160/2017, visto se referir especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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644 - STJ. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a taxa de licenciamento de importação sujeita-se a lançamento por homologação. Precedentes.... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alíquota máxima de 5% prevista na Lei Complementar 100/99. Limitação que se aplica ao serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006). ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Incorporação de empresas. Créditos escriturais. Violação do CTN, art. 109 e Lei complementar 87/1996, art. 25, II, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Decadência não configurada diante das provas acostadas aos autos. Entendimento diverso que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A alegação de violação dos CTN, art. 109 e Lei Complementar 87/1996, art. 25, II, § 2º não comporta cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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647 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, Lei complementar 87/1996.

«1 - A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo RICMS/RS, art. 37, § 8º limita indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

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648 - STJ. Tributário. CPMF. Sigilo bancário. Hermenêutica. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 10.174/2001, art. 1º.

«Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3º da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. ... (Continua)

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649 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

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650 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2006. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2001 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1996 a 1998 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. ... (Continua)

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