(DOC. VP 221.0130.9243.2634)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp 1.517.492/PR/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a repetição dos valores já pagos. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente os pedidos. O Tribunal de origem, reformando a sentença, deu provimento à Apelação e parcial provimento à Remessa Necessária. III - Interp

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