(DOC. VP 150.4700.1012.0800)

TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2006. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2001 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1996 a 1998 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 17/10/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica,

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