(DOC. VP 195.0764.9002.3500)

STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno» originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, Lei complementar 87/1996.

«1 - A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo RICMS/RS, art. 37, § 8º limita indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp. 897.513/RS/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. 2 - Agravo Interno não provido.»

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