STF - Supremo Tribunal Federal
1 Documentos Encontrados
Súmula 19/STF -
(Doc. VP 103.3262.5000.9100)
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Dupla punição. Inadmissibilidade. Lei 1.711/1952, art. 224, Lei 1.711/1952, art. 226, Lei 1.711/1952, art. 233 e Lei 1.711/1952, art. 238 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.»
Jurisprudência - Súmula 19/STF