(DOC. VP 230.7040.2767.2675)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgo. Plano collor I. Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a existência de comprovação da adesão ao acordo da Lei Complementar 110/2001, inclusive o crédito e o saque das respectivas parcelas. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à util

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