Jurisprudência sobre
credito complementar
+ de 5.019 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Taxa de juros. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº: 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PELO DJE PARA COMPLEMENTAR CUSTAS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.
1.Cooperativa de crédito autora que se manifestou em vários momentos processuais, fornecendo diferentes endereços na tentativa de localização dos requeridos, com o recolhimento das custas judiciais para a consecução das diligências, inclusive quanto a 5 endereços encontrados nas pesquisas efetuadas pelos sistemas Sisbajud e outros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Incidência da súmula 105/STJ. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inconstitucionalidade do art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ambos da Lei Complementar 118/05. Data do pagamento indevido anterior à vigência da Lei Complementar 118/05. Aplicação da sistemática do «cinco mais cinco". Entendimento adotado em sede de recurso especial sujeito ao regime do CPC, art. 543-C.
1 - O dispositivo da decisão agravada não condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, antes, apenas consignou que as custas e sucumbência seriam fixadas em liquidação. Ressalte-se que, in casu, por se tratar de mandado de segurança, incide a Súmula 105/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência. Revisão do entendimento do STJ por força da novel orientação do STF (RE 305.186-5/SP). CF/88, art. 100, § 1º.
«É incabível a imposição de juros de mora e, a «fortiori, precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) . O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar. Entretanto, em 17/09/02, a 1ª Turma do colendo STF, adotou posicionamento contrário, ao julgar o RE 305.186-5/SP, assim decidindo: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Previdência privada. Recurso especial. Ação revisional de contrato firmado com entidade fechada de previdência. Instância ordinária que afirmou ser a ré equiparada a instituição financeira de modo a viabilizar a cobrança de capitalização de juros pela tese do duodécuplo. Irresignação do autor. Hipótese. Controvérsia principal atinente à possibilidade ou não de entidade fechada de previdência privada atuar como instituição financeira e, consequentemente, cobrar juros capitalizados, em qualquer periodicidade, nas relações creditícias mantidas com seus beneficiários. Alegada afastada de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Súmula 563/STJ. Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º, posterior Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 108/2001, art. 9º, parágrafo único. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 591. CTN, art. 161, § 1º. Lei 8.177/1991, art. 29. Decreto 22.626/1933, art. 1º. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
1 - Afasta-se a preliminar de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, pois se depreende do acórdão recorrido que a Corte local analisou detidamente todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, não podendo se admitir eventual negativa de prestação jurisdicional apenas em razão de não ter sido acolhida a pretensão veiculada pela parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Processo executivo ajuizado após o início da vigência da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, trazida pela Lei Complementar 118/05. Interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte do crédito executado reconhecida. Prosseguimento em relação ao restante. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação de serviços verificada - contrato de consórcio - aplicação do CDC - contemplação por lance - exigência de garantia complementar não comprovada pela ré - entrega da carta de crédito devida - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Doação de bens provenientes do exterior. Necessidade de lei complementar. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito de ITCMD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para concessão de liminar, referente à possibilidade ou não do Estado de São Paulo exigir o ITCMD sobre doações recebidas de doadores residentes no exterior. III. Razões de decidir 3. A CF/88, no art. 155, § 1º, III, exige lei complementar para regulamentar a incidência do ITCMD em situações de doação ou herança com doador ou «de cujus residente no exterior. 4. A alínea «b do, II do art. 4º da Lei Estadual 10.705/2000, que prevê a cobrança do ITCMD nessas circunstâncias, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o entendimento de que o tributo depende de regulamentação por lei complementar federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 825 de Repercussão Geral, firmou a tese de que é vedado aos estados instituir o ITCMD nessas hipóteses sem a edição de lei complementar, reforçando a impossibilidade de cobrança do imposto na situação discutida. 6. Em análise preliminar, a inexistência de lei complementar federal vigente configura fundamento suficiente para o deferimento da liminar, a fim de impedir a cobrança do ITCMD sobre as doações recebidas do exterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 851108, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 01/03/2021; TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0004604-24.2011.8.26.0000, Rel. Guerrieri Rezende, Órgão Especial, j. 30/03/2011(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de Infração (AIIM) lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto referente às competências de 01/2018 a 03/2018 e pela inobservância de obrigações acessórias - Empresa sediada em São Paulo, prestadora de serviços relacionados à administração de fundos de investimento, classificados no Item 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Prestação de serviços a clientes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do tributo naquele Município - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Fato gerador ocorrido durante a vigência das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, que determinava o recolhimento do ISS no local do tomador dos serviços - Liminar na ADI 5.835, concedida em 23/03/2018, que suspendeu a eficácia do Lei Complementar 157/2016, art. 1º, na parte que modificou o Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Julgamento definitivo da ADI 5.835 em 27/07/2023, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade das mudanças relativas ao local de incidência do ISS, restabelecendo o recolhimento no município do prestador - Durante a vigência da Lei Complementar 157/2016, o recolhimento era devido no local do tomador - Decadência configurada - No específico caso dos autos, ao contrário do afirmado pela apelada em suas contrarrazões, ao analisar as Notas Fiscais, bem como os respectivos comprovantes, verifica-se que houve o recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, ainda que de forma parcial, para os meses de janeiro a março de 2018 - Aplicação do CTN, art. 150, § 4º - Fatos geradores ocorridos entre 01/2018 a 03/2018 - Constituição do crédito em 27/11/2023, com a notificação, via DEC - «Domicilio Eletrônico do Contribuinte, fora do prazo decadencial quinquenal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.
1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. EXECUÇÃO INAUGURADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DECURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, SEM CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MAS NA MODALIDADE ORIGINÁRIA. CRÉDITOS FULMINADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula Vinculante 08/STF.
«1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação cautelar. ITCMD. Base de cálculo. Recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel constante no lançamento de IPTU. Instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo que, adotando o valor de mercado do imóvel, resultou na retificação do montante devido - e, em consequência, na cobrança de imposto complementar, no importe de R$ 76.727,04. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao lançamento complementar. Indeferimento da liminar pleiteada. Insurgência. Cabimento. Inteligência do art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000. Disposição contida no CTN, art. 148 que viola o princípio da legalidade. Nova base de cálculo que deve decorrer de alteração na lei. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - CTN, art. 185, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE O VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE
1.Rechaça-se preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, quando o recurso se contrapõe às questões abordadas na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO LANÇAMENTO REALIZADO PELA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.300478-9. ICMS. TEMA 490 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.075/RS. LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. REMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
Afastada preliminar de cassação da sentença por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º do CPC, haja vista que restou lançado pelo magistrado de origem, fundamentação suficiente para embasar a parte dispositiva da sentença. Entendimento sedimentado no julgamento do RE 628.075 ao apreciar o Tema 490 da Repercussão Geral que, por maioria de votos, que é constitucional o Lei Complementar 24/1975, art. 8º, I, uma vez considerado que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão de crédito fiscal presumido concedido por outro Estado não viola o princípio constitucional da não cumulatividade, bem como conferiu à decisão efeitos ex nunc, a partir da decisão do Plenário desta Corte (Sessão Virtual de 17.04.2020 a 24.04.2020). Lei Complementar 160/2017 e o Convênio 190/17, não dispõem que a concessão de remissão é obrigatória, apenas permitem que os Estados deliberem sobre as mesmas. Afastado condicionamento da desistência e ofensa ao art. 313, V, ¿a¿ do CPC e art. 151, III do CTN, relação de prejudicialidade com o processo administrativo correlato. Lançamento tributário (auto de infração 03.300478-9) ocorreu em data anterior ao mencionado julgamento (2011). Precedente deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. Mandado de segurança preventivo - Tributário - Creditamento de ICMS sobre as aquisições de bens de uso e consumo, nas operações de venda ao exterior - Descabimento - A imunidade do art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança o aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação - Inexistência de direito líquido e certo - Inteligência do Tema 633 do STF (RE Acórdão/STF) - Limitação temporal estabelecida pelo Lei Complementar 87/1996, art. 33 que não viola o princípio da não cumulatividade - Lineamento jurisprudencial - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Tributo pago na entrada de mercadorias destinadas ao uso e consumo, energia e comunicação. Validade da prorrogação da vigência do artigo 33, da Lei Complementar nº: 87/96. Alteração da sistemática de creditamento. Ocorrência de majoração da carga tributária. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Direito ao crédito no período de garantia constitucional. Reconhecimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Processual civil. FGTS. Violação aos arts. 6º, I e II, e 7º da Lei complementar 110/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao complemento de atualização monetária. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Versa a lide sobre a correção do FGTS, tendo o Tribunal a quo negado provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento dos recorrentes, para manter a decisão de primeiro grau que homologou o suposto acordo realizado com a recorrida, já que a CEF teria apresentado documentos comprobatórios da formalização do pacto por meio eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Constitucional e tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Taxa Selic. Legalidade. Juros. Súmula 188/STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 167, parágrafo único. CTN, art. 168, I.
«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. TCDL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. ALEGAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
1.Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão nos embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Fraude à execução. Alienação de bem pelo sócio após inscrição do crédito tributário em dívida ativa. REsp 1.141.990/PR. Julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 185 (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) . Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o CTN, art. 185, seja em sua redação original, seja na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a Lei Complementar 118/05) , a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.
«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMPLEMENTAR A TERCEIRO PARA AVERIGUAR ACERCA DE UMA EVENTUAL LIQUIDAÇÃO/PAGAMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AGRAVADA.
MEDIDA ATÍPICA QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO SE REVELA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito tributário municipal. Reconhecimento de prescrição. Competência do juízo da falência. Precedentes. Regime interruptivo da prescrição. Execuções anteriores e posteriores à Lei Complementar 118/05. Teses fixadas pelo STJ. Não demonstrada qualquer causa interruptiva da prescrição. Habilitação de crédito julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Entendimento do STJ. Litigiosidade havida no incidente. Apelação desprovida e recurso adesivo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Não-Aplicação da novel legislação. Ocorrência do lustro prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a regra contida no CTN, art. 174, com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Não-Aplicação da novel legislação. Ocorrência do lustro prescricional.
1 - No tocante a observância do devido processo legal e a não juntada do processo administrativo aos autos, é inviável o seu exame por este Tribunal Superior. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os temas suscitados, e a eventual omissão sequer foi suscitada pela parte ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10, §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
1 - Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST 112, de 29/12/1978 (D.O.U. de 11/01/1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de «subvenção para custeio», de «subvenção para investimento» ou de «recuperações ou devoluções de custos» (receita bruta operacional, na forma dos, III e IV da 1Lei 4.506/1964, art. 44) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Serviços de distribuição e venda de título de capitalização na vigência da Lei Complementar 56/87. Telesena. Produto não idêntico a jogos de loteria. Ausência de adequação fática ao preceito normativo. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade do lançamento tributário.
«1. A jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idêntico ao expressamente previsto na Lista anexa à lei de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos. ICMS. Lei complementar 87/1996. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva o creditamento dos valores de ICMS decorrentes da aquisição de produtos de limpeza, materiais de escritório, entre outros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STF. Crédito tributário. Extinção. As formas de extinção do crédito tributário estão previstas no Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta de 1988 como lei complementar. Surge a relevância de pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade considerada lei local prevendo nova forma de extinção do crédito tributário na modalidade civilista da dação em pagamento. Suspensão de eficácia da Lei Ordinária do Distrito Federal 1.624/97. CF/88, art. 146, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário. Demissão. Pedido de revisão. Ocorrência da prescrição. Lei complementar estadual 68/92. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade ante a existência de legislação estadual específica. Pedido de reconsideração. Prescrição. Suspensão. Previsão expressa de reinício pelo restante do prazo. Recurso improvido.
«I - A Lei Complementar Estadual 68/1992, art. 148 do Estado de Rondônia, dispõe que o direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJSP. Multa fiscal. Auto de infração. Lavratura com fundamento em dados coligidos junto a operadoras e administradoras de cartões de crédito e débito, sem antecedente autorização judicial. Admissibilidade. Lei 6374/1989, art. 75 e Lei Complementar 105/01. Impossibilidade de escudar-se, o devedor, no denominado sigilo bancário, cerceando a fiscalização. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Restituição indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 10.
«Em se tratando de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). (ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão). (...) No ponto, toda discussão gira em torno da interpretação do CF/88, art. 150, § 7º. O STF no julgamento da ADIn 1.851-4/AL, rel. Min. Ilmar Galvão, resolveu a questão. Definiu-se que, em razão de substituição tributária, não é devida a repetição do excesso pago pela diferença entre os créditos oriundos de base de cálculo presumida (da pauta fiscal) e aqueles obtidos pela base de cálculo real (da venda efetivada). O STJ amoldou sua jurisprudência nesta orientação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. Prescrição quinquenal. Aplicação da Lei complementar 118/2005. Re 566.621. Tema 4 do STF. Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento no sentido de que a decisão que determina o retorno dos autos à origem, para observância da sistemática dos feitos repetitivos/repercussão geral, é irrecorrível, por se revelar incapaz de gerar prejuízos às partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação aos Lei complementar 105/2001, art. 5º e Lei complementar 105/2001, art. 6º. Acórdão recorrido que possui fundamentação eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação anulatória de auto de infração com imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Interposição do recurso especial pela alínea b do permissivo constitucional. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da Dívida Ativa 43/197458/2015-00, relativa à revisão de lançamento para cobrança suplementar do valor do crédito referente à Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP, devida pelo apelante em virtude da construção de prédio comercial em imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, pertinente a incidência de índice de atualização monetária prevista na Lei Municipal 3.145/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Tributário. Venda de equipamentos eletrônicos com inclusão de software. Serviço não previsto na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 com redação da Lei Complementar 56/1987. Aplicação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º. Sujeição ao ICMS. Decadência. CTN, art. 173, I. Inexistência.
«1. Constituído o crédito tributário por lançamento, dentro do prazo de cinco anos contados do fato jurídico tributário (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado), descabe falar em decadência do direito de lançar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco". Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no CTN, art. 168 tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Incidência. Crédito presumido do IPI. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (pis/cofins. Não cumulativos). Receita transferida a outras pessoas jurídicas. Exclusão da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito e compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote