(DOC. VP 801.8568.9664.6371)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. TCDL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. ALEGAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1.

Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão nos embargos à execução. 2. Embargante que se insurge à Execução Fiscal afirmando que o crédito cobrado se encontra adimplido, bem como que a CDA não apresentou o número do processo administrativo que deu origem a dívida. 3. Comprovantes de pagamento do IPTU, anexados pelo executado, que não se referem à cobrança em execução, mas sim a guia ordinári

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