(DOC. VP 158.3123.3000.2600)

STJ. Tributário. Venda de equipamentos eletrônicos com inclusão de software. Serviço não previsto na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 com redação da Lei Complementar 56/1987. Aplicação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º. Sujeição ao ICMS. Decadência. CTN, art. 173, I. Inexistência.

«1. Constituído o crédito tributário por lançamento, dentro do prazo de cinco anos contados do fato jurídico tributário (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado), descabe falar em decadência do direito de lançar. 2. À época dos eventos tributários (anos de 1989 e 1990), vigia o Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 2º, que dispunha ser devido o ICMS na venda de mercadoria com prestação de serviço não incluso na lista de serviços (Lei C

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